Termos da API de Parceiros

1. Uso exclusivamente empresarial

• A API de Parceiros é oferecida somente a empresas, organizações e entes públicos para fins comerciais ou profissionais, e não a consumidores para uso pessoal ou familiar. Ao aceitar estes Termos da API, você declara agir em nome de uma empresa e ter poderes para vinculá-la. A relação não é de consumo. [Counsel: confirmar que a contratação como insumo da atividade empresarial afasta o CDC (teoria finalista) e se algum Parceiro de pequeno porte poderia ser considerado consumidor por vulnerabilidade.]
• Suas próprias condições gerais não se aplicam, mesmo que não as contestemos. Os nossos Termos de Uso se aplicam de forma complementar quando estes Termos da API não dispuserem de outra forma. Locadores também estão sujeitos aos Termos para Locadores e Anunciantes.
• Podemos recusar um cadastro ou suspender o acesso (Seção 12), em especial se houver dúvida de que você é uma empresa.

2. O serviço

• Conforme o seu plano, a API de Parceiros permite consultar anúncios públicos de Locadores locais (busca, detalhes do anúncio, disponibilidade, categorias), enviar solicitações de usuários finais a Locadores, sincronizar dados de Locadores que vincularam a conta ao seu acesso (“Integração de Locador”) e receber notificações por webhook. As funcionalidades atuais estão descritas na documentação da API.
• Para Locadores, um plano também inclui os widgets para sites e o plugin para WordPress da HOPS24. A partir do plano Business, os widgets são exibidos sem o aviso “via HOPS24” e incluem um formulário de solicitação no próprio site do Locador.
• Os dados dos anúncios vêm dos Locadores. A HOPS24 não aluga nem vende os equipamentos anunciados. Contratos de locação, montagem ou compra são celebrados somente entre o usuário final e o Locador; nem a HOPS24 nem você se tornam parte deles.
• Os Locadores podem deixar de exibir seus anúncios pela API de Parceiros a qualquer momento. Por isso, os dados disponíveis podem mudar sem aviso, e você não tem direito a anúncios, Locadores, regiões ou volumes mínimos específicos.

3. Planos e preços

Os planos atualmente oferecidos são os seguintes (preços em dólares norte-americanos (USD), sem tributos):

• Free – US$ 0: até 1.000 requisições por mês civil, até 2 requisições por segundo; acesso de leitura a anúncios e disponibilidade. Exige o aviso “via HOPS24”.
• Starter – US$ 29 por mês ou US$ 290 por ano: até 25.000 requisições por mês, até 10 requisições por segundo; inclui envio de solicitações e Integração de Locador. Exige o aviso “via HOPS24”.
• Business – US$ 99 por mês ou US$ 990 por ano: até 250.000 requisições por mês, até 30 requisições por segundo; inclui webhooks. Não exige o aviso “via HOPS24” (o link para o anúncio continua obrigatório, ver Seção 6).
• Partner – a partir de US$ 299 por mês: cota e funcionalidades acordadas individualmente, até 50 requisições por segundo e, opcionalmente, acordo de nível de serviço. Os planos Partner são acordados individualmente em formulário de pedido separado.

A cobrança anual corresponde a 12 meses pelo preço de 10 (dois meses grátis). Valem os planos e preços exibidos na nossa página da API de Parceiros no momento da contratação; um formulário de pedido acordado individualmente prevalece. A cobrança em moeda estrangeira pode gerar custos de câmbio e tributos cobrados pelo emissor do seu meio de pagamento, que são de sua responsabilidade.

4. Cadastro, formação do contrato e chaves de API

• O contrato do plano Free se forma quando você confirma seu e-mail após cadastrar uma conta da API ou, para Locadores já cadastrados, quando você cria a primeira chave ou contrata um plano. Os planos pagos Starter e Business são contratados na conta da API; o contrato do plano se forma quando você conclui o pagamento pela Stripe.
• Você recebe chaves de API separadas para testes (sandbox com dados de exemplo) e para uso real. Você deve manter as chaves em sigilo, não pode colocá-las em código de acesso público (por exemplo scripts de navegador sem restrição de domínio ou repositórios públicos) e não pode compartilhá-las com terceiros. Você é responsável por todo uso das suas chaves, salvo se não tiver culpa pelo uso indevido.
• Você pode revogar e gerar novas chaves na sua conta da API a qualquer momento. Se suspeitar que uma chave foi comprometida, revogue-a imediatamente; se não puder, avise-nos imediatamente e nós a bloquearemos.

5. Cotas, limites de taxa, disponibilidade e alterações da API

• Cotas. Sua cota mensal de requisições e o limite de taxa dependem do plano. Esgotada a cota, novas requisições são recusadas até o fim do mês civil. Não há cobrança automática por excedente. Avisamos você por e-mail ao atingir 80% e 100% da cota mensal.
• Limites de taxa. Você não pode exceder nem tentar contornar os limites de taxa, por exemplo usando várias contas ou chaves.
• Disponibilidade. Buscamos alta disponibilidade, mas, salvo acordo de nível de serviço em um plano Partner, não garantimos um tempo de atividade específico. Procuramos fazer manutenções fora do horário comercial e anunciar com antecedência as manutenções planejadas.
• Versionamento. A API é versionada. Anunciaremos por e-mail, com pelo menos 30 dias de antecedência, alterações que possam quebrar integrações existentes (por exemplo remoção de campos ou endpoints), salvo quando uma alteração imediata for necessária por motivos de segurança ou legais. Acréscimos compatíveis podem ser feitos a qualquer momento.

6. Requisitos de exibição, atribuição e cache

• Link e atribuição. Você deve exibir cada anúncio obtido pela API com um link claramente visível para a respectiva página do anúncio na HOPS24 (a URL fornecida pela API). Nos planos Free e Starter, você também deve exibir o aviso “via HOPS24”.
• Integridade. Você não pode alterar, resumir ou combinar o conteúdo dos anúncios de forma que mude seu sentido. Os preços devem ser identificados como informados pelo Locador; se não houver preço, o anúncio deve aparecer como “Preço sob consulta”. Você é responsável por garantir que sua própria exibição cumpra a lei aplicável, incluindo as normas de defesa do consumidor e de publicidade.
• Cache. Você pode manter dados da API em cache por no máximo 24 horas; depois disso, deve atualizá-los ou excluí-los.
• Usos proibidos. Você não pode: revender, redistribuir, sublicenciar ou disponibilizar de outra forma dados da API a terceiros (além de exibi-los a usuários finais conforme permitido); montar bases de dados permanentes com dados da API; extrair dados do site da HOPS24 fora da API de Parceiros; ou usar os dados para abordar ou contatar Locadores ou usuários finais contornando a HOPS24, inclusive contatar Locadores diretamente em vez de usar o processo de solicitação da HOPS24 para solicitações originadas no seu serviço.

7. Envio de solicitações

• Você só pode enviar solicitações feitas pessoalmente por um usuário final e a pedido dele. Solicitações geradas automaticamente, fictícias ou não autorizadas são proibidas.
• Antes de enviar uma solicitação, você deve informar claramente ao usuário final que os dados dele serão enviados à HOPS24 e ao Locador, e obter a concordância dele. Ao marcar o campo de consentimento como verdadeiro em cada solicitação, você confirma que fez isso.
• Você é responsável por coletar os dados no seu site ou aplicativo de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018). A partir do momento em que recebemos a solicitação, a HOPS24 a trata conforme a nossa Política de Privacidade. Você não recebe pela API as respostas dos Locadores nem fica sabendo se o Locador respondeu; os Locadores respondem diretamente ao Cliente.

8. Integração de Locador e webhooks

• Você só pode acessar contas de Locadores (sincronização de anúncios, solicitações, reservas e datas bloqueadas) cujos titulares tenham autorizado o seu acesso. Os Locadores podem revogar a autorização a qualquer momento, e o acesso é então bloqueado. Você só pode tratar os dados recebidos por uma Integração de Locador em nome desse Locador e conforme as instruções dele (como operador, nos termos do art. 5º, VII, e art. 39 da LGPD).
• Os endpoints de webhook devem estar sob seu controle e acessíveis por HTTPS. Você deve verificar a assinatura de cada notificação de webhook. Podemos desativar webhooks após falhas repetidas de entrega.

9. Proteção de dados e segurança

Cada parte cumprirá a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo a LGPD, e manterá medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas (art. 46 da LGPD). Quando um acordo individual envolver o tratamento de dados pessoais em nome da outra parte, as partes celebrarão um acordo de tratamento de dados adequado. Cada parte avisará a outra prontamente sobre incidentes de segurança que possam afetá-la. Como os servidores da HOPS24 ficam na Alemanha, os dados enviados pela API são transferidos internacionalmente (art. 33 da LGPD). [Counsel: confirmar se um anexo padrão de tratamento de dados deve ser oferecido e se as cláusulas-padrão contratuais da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) devem ser incorporadas.]

10. Cobrança, tributos e falta de pagamento

• Cobrança. Os planos Starter e Business são cobrados como assinatura, mensal ou anual, em USD, pelo nosso processador de pagamentos Stripe. Os valores são devidos antecipadamente no início de cada período e debitados do meio de pagamento informado no checkout. As assinaturas são renovadas automaticamente pelo mesmo período até serem canceladas conforme a Seção 11. As faturas são disponibilizadas eletronicamente pela Stripe (por e-mail e no portal do cliente). O plano Free é gratuito.
• Tributos. Os preços não incluem tributos. Quando aplicável, tributos sobre o consumo são calculados com base no seu endereço de cobrança (pela Stripe Tax) e acrescentados à fatura. Você é responsável pela exatidão dos seus dados de cobrança e fiscais. Tributos brasileiros eventualmente incidentes sobre a contratação de serviços do exterior pelo Parceiro (por exemplo IRRF, CIDE, PIS/COFINS-Importação, ISS e IOF sobre o câmbio) são de responsabilidade do Parceiro, e os valores devidos à HOPS24 não serão reduzidos por eles. [Counsel: confirmar o tratamento tributário no Brasil da contratação de API/SaaS de prestador estrangeiro, a validade da cláusula de “gross-up”, a necessidade de documentação para registro da operação de câmbio e as obrigações da HOPS24 decorrentes da reforma tributária sobre o consumo (IBS/CBS) para fornecedores estrangeiros.]
• Mudança de plano. Você pode alternar entre Starter e Business e entre cobrança mensal e anual no portal do cliente. As mudanças valem imediatamente, e os valores já pagos são compensados proporcionalmente pela Stripe como crédito ou cobrança adicional.
• Falta de pagamento. Se um pagamento falhar, avisaremos você por e-mail. Se o valor devido continuar em aberto 14 dias após o vencimento, limitaremos seu acesso ao plano Free até o pagamento; após o pagamento, o plano pago é restabelecido automaticamente. Se as novas tentativas automáticas da Stripe também falharem, o plano pago termina e seu acesso continua no plano Free. Os valores em aberto continuam devidos.
• Reajustes. Podemos alterar preços para períodos futuros. Anunciaremos aumentos por e-mail com pelo menos seis semanas de antecedência, e você poderá cancelar com efeito na data em que o aumento entrar em vigor.
• Cupons. Códigos de desconto valem apenas nas condições informadas.
• Reembolsos. Salvo disposição legal ou previsão expressa nestes Termos da API, valores já pagos não são reembolsáveis.

11. Vigência e cancelamento

• Estes Termos da API vigoram por prazo indeterminado. Você pode cancelar um plano pago a qualquer momento no portal do cliente ou por e-mail, com efeito no fim do período de cobrança em curso (mês ou ano). Podemos cancelar um plano pago com a mesma antecedência. Após o término de um plano pago, seu acesso continua no plano Free.
• Qualquer das partes pode encerrar todo o contrato (inclusive o plano Free) a qualquer momento mediante aviso por escrito (e-mail é suficiente); um plano pago em curso termina ao fim do respectivo período de cobrança.
• Qualquer das partes pode rescindir o contrato por justa causa, por exemplo se você violar de forma grave ou reiterada as Seções 4, 6, 7 ou 8 apesar de advertência.
• Em até sete dias após o encerramento de todo o contrato, você deve excluir todos os dados obtidos pela API de Parceiros, salvo obrigação legal de guarda.

12. Suspensão

Podemos suspender temporariamente chaves individuais ou todo o seu acesso se houver indícios concretos de violação destes Termos da API, abuso, ameaça à segurança ou estabilidade da Plataforma ou falta de pagamento nos termos da Seção 10. Avisaremos você com antecedência quando razoável e, caso contrário, logo depois, e suspenderemos a medida assim que o motivo deixar de existir.

13. Garantias

A API de Parceiros, os widgets, o plugin, a documentação e todos os dados são fornecidos no estado em que se encontram e conforme disponíveis. Na medida permitida pela lei, a HOPS24 não oferece garantias além das expressamente previstas nestes Termos da API. Os dados dos anúncios são fornecidos pelos Locadores; não garantimos sua exatidão, completude ou atualidade, nem a disponibilidade real, o estado ou a segurança de qualquer equipamento ou serviço.

14. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei: (a) nenhuma das partes responde por lucros cessantes, perda de receita, de dados ou de clientela, nem por danos indiretos; e (b) a responsabilidade total da HOPS24 decorrente destes Termos da API fica limitada aos valores pagos por você à HOPS24 com base nestes Termos da API nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. No plano Free, a responsabilidade total da HOPS24 fica limitada a US$ 100.

Essas limitações não se aplicam às suas obrigações de pagamento e de ressarcimento, à violação das Seções 6 ou 7 por você, nem à responsabilidade que não pode ser limitada por lei, como em caso de dolo ou culpa grave. [Counsel: confirmar a validade da limitação em contratos empresariais (arts. 421, 421-A e 424 do Código Civil), sua reciprocidade e exceções.]

15. Ressarcimento

Você defenderá e ressarcirá a HOPS24, suas afiliadas, administradores, empregados e representantes contra reclamações de terceiros, e respectivos prejuízos, danos, perdas e despesas, inclusive honorários advocatícios razoáveis, decorrentes da violação das Seções 4, 6, 7 ou 8 por você, do seu site ou aplicativo, ou da coleta ou uso de dados de usuários finais por você.

16. Alterações destes Termos da API

Podemos alterar estes Termos da API para o futuro quando necessário por motivos legais, técnicos ou comerciais, desde que as alterações não prejudiquem você de forma desproporcional. Avisaremos você por e-mail com pelo menos seis semanas de antecedência. Se não concordar, você pode encerrar o contrato com efeito na data de vigência das alterações; se continuar usando a API de Parceiros após essa data, as alterações se aplicam. Alterações das funcionalidades essenciais de um plano pago durante um período já pago exigem sua concordância.

17. Lei aplicável e foro

Não se aplica a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). [Counsel: definir a lei aplicável e o foro (ou uma cláusula de arbitragem nos termos da Lei nº 9.307/1996) para Parceiros brasileiros, considerando que o operador tem sede na Alemanha, e verificar a eficácia da escolha de lei estrangeira perante o art. 9º da LINDB.]

18. Disposições gerais

• Avisos relativos a estes Termos da API podem ser enviados por e-mail ao endereço informado na sua conta da API ou para info@hops24.de.
• Se alguma disposição for considerada inválida, as demais continuarão válidas.
• Você não pode ceder estes Termos da API sem nosso consentimento; podemos cedê-los em caso de fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos, ou a uma empresa do mesmo grupo.
• Estes Termos da API, eventual formulário de pedido e os documentos neles mencionados constituem o acordo integral sobre a API de Parceiros.

Contato: Immobackup UG, Immobackup UG, Dönhoffstraße 11, 10318 Berlin, Germany, info@hops24.de.