Termos de Uso

1. Escopo e documentos relacionados

Estes Termos se aplicam a todas as pessoas que usam a Plataforma, incluindo quem procura ou solicita itens e serviços para festas e eventos (“Clientes”) e as empresas ou pessoas que anunciam locações ou serviços (“Locadores” ou “Anunciantes”).

• Os Locadores também estão sujeitos aos Termos para Locadores e Anunciantes. Em caso de conflito, esses termos prevalecem na relação com o Locador.
• Empresas que utilizam a nossa interface de programação (API), os widgets para sites ou o plugin para WordPress dentro de um plano também estão sujeitas aos Termos da API de Parceiros.
• A nossa Política de Privacidade e o nosso Aviso de Cookies explicam como tratamos dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”).
• Os dados de identificação do operador da Plataforma estão na página Quem somos.

2. Nosso papel: somente intermediação

A HOPS24 é um marketplace online. Os Locadores anunciam itens e serviços para festas e eventos, por exemplo brinquedos infláveis (pula-pula), escorregadores aquáticos, máquinas de pipoca e algodão-doce, mesas, cadeiras e tendas, som e iluminação, e animadores. Os Clientes podem pesquisar esses anúncios e enviar solicitações aos Locadores. A HOPS24 apenas disponibiliza a Plataforma e encaminha solicitações e mensagens.

• Não somos parte do contrato de locação. Qualquer contrato de locação, entrega, montagem, prestação de serviço ou compra (o “Contrato de Locação”) é celebrado diretamente e exclusivamente entre o Cliente e o Locador. Preço, pagamento, caução, cancelamento, reembolso, entrega, montagem, desmontagem e segurança são definidos apenas entre eles. O Locador é o fornecedor perante o Cliente para fins do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, “CDC”).
• Sem mandato ou sociedade. A HOPS24 não é mandatária, corretora, empregadora, sócia ou representante de nenhum Cliente ou Locador. Os Locadores são empresas ou profissionais independentes.
• Não processamos pagamentos entre Clientes e Locadores. Não recebemos, retemos nem repassamos valores de locação ou caução, e não fazemos reembolsos referentes a Contratos de Locação.
• Os preços são definidos pelos Locadores. Preços e demais informações dos anúncios são fornecidos pelos Locadores. Não garantimos que estejam corretos, completos, atualizados ou disponíveis.
• Gratuito para Clientes. Pesquisar, comparar e contatar Locadores é gratuito. Não cobramos taxa de reserva nem comissão. Nossa receita vem exclusivamente da API de Parceiros oferecida separadamente a empresas.
• Conflitos sobre um Contrato de Locação (por exemplo pagamento, danos, não comparecimento ou cancelamento) devem ser resolvidos entre o Cliente e o Locador. A nosso critério, e se ambas as partes concordarem, podemos ajudar na comunicação, mas não decidimos esses conflitos.

[Counsel: confirmar a qualificação da HOPS24 como provedora de aplicação e mera intermediadora gratuita perante o CDC e a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade de marketplaces, e se alguma redação adicional é recomendável.]

3. Quem pode usar a Plataforma

Para usar a Plataforma, você deve ter pelo menos 18 anos e plena capacidade civil. A Plataforma não se destina a crianças e adolescentes, que não podem criar contas nem enviar solicitações. Se você usar a Plataforma em nome de uma empresa ou outra organização, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos, e “você” inclui essa organização.

Você não pode usar a Plataforma se tivermos suspendido ou encerrado sua conta anteriormente ou se a lei aplicável o proibir.

4. Contas

• Algumas funcionalidades exigem uma conta. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Você pode se cadastrar com e-mail e senha ou, quando disponível, entrar com a conta Google. Nesse caso, os termos e a política de privacidade do Google também se aplicam a esse serviço.
• Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta. Avise-nos imediatamente em info@hops24.de se suspeitar de uso não autorizado.
• Podemos recusar, suspender ou limitar uma conta por motivos legítimos, como riscos de segurança, informações falsas ou violação destes Termos (ver Seção 16).

5. Solicitações, pedidos de busca e comunicações

• Anúncios são convites, não ofertas vinculantes. Um anúncio é um convite para contatar o Locador. Enviar uma solicitação não gera reserva nem contrato. [Counsel: avaliar o art. 30 do CDC (vinculação da oferta) – a oferta, se houver, é do Locador e não da HOPS24.]
• Solicitações. Quando você envia uma solicitação (com ou sem conta), encaminhamos ao Locador seu nome, e-mail, telefone (opcional), data desejada, local e mensagem, para que o Locador possa responder diretamente. Um Contrato de Locação só existe se você e o Locador acordarem expressamente as condições entre si.
• Solicitações por sites de parceiros. Alguns sites e aplicativos de terceiros exibem anúncios da HOPS24 por meio da nossa API de Parceiros. Se você enviar uma solicitação por eles, o parceiro a transmite para nós, nós a encaminhamos ao Locador e enviamos uma confirmação a você. O parceiro não se torna parte de nenhum Contrato de Locação e é responsável pelo próprio site ou aplicativo.
• Pedidos de busca. Você pode publicar um pedido de busca descrevendo o que precisa. Locadores cuja área de entrega corresponda ao seu CEP são avisados e veem sua cidade, data, orçamento e mensagem, mas não seu nome nem seu e-mail. Se um Locador sugerir um anúncio, enviamos o link por e-mail.
• Checklists. Um Locador pode convidar você para um checklist compartilhado e opcional para combinar detalhes do evento. O uso é voluntário e não afeta sua solicitação. Não envie fotos em que outras pessoas possam ser identificadas.
• Informações verdadeiras. Você se compromete a informar dados verdadeiros nas solicitações, incluindo data, local e contato.
• Acesso do suporte. Nossa equipe de suporte só acessa uma conversa entre Cliente e Locador quando necessário para tratar uma reclamação, resolver um conflito ou investigar suspeita de abuso. Cada acesso é registrado. Mensagens do suporte na conversa são identificadas como “HOPS24 Support”.

6. IMPORTANTE – Equipamentos e segurança

LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO. BRINQUEDOS INFLÁVEIS, ESCORREGADORES AQUÁTICOS E OUTROS EQUIPAMENTOS PARA FESTAS PODEM CAUSAR FERIMENTOS GRAVES SE NÃO FOREM MONTADOS, OPERADOS E SUPERVISIONADOS CORRETAMENTE.

• A HOPS24 não é parte de nenhum Contrato de Locação e não aluga, vende, possui, entrega, monta, opera nem supervisiona nenhum equipamento ou serviço anunciado.
• A HOPS24 não inspeciona equipamentos. Não inspecionamos, testamos, certificamos nem fazemos manutenção de brinquedos infláveis, escorregadores, tendas, máquinas, equipamentos elétricos ou outros itens, e não verificamos a qualificação de operadores ou animadores.
• Os Locadores são os únicos responsáveis pelos seus equipamentos e serviços, incluindo: manter seguro adequado; obter e cumprir todas as licenças, alvarás, autorizações e vistorias exigidas; cumprir as leis federais, estaduais e municipais e as normas técnicas aplicáveis; seguir as instruções do fabricante; realizar entrega, ancoragem, montagem, operação, supervisão (quando contratada) e desmontagem com segurança; e selecionar e treinar adequadamente seus funcionários e animadores.
• Os Clientes são responsáveis por seguir todas as instruções de uso e segurança fornecidas pelo Locador ou fabricante, incluindo limites de número, idade e tamanho dos usuários, restrições de clima e vento e regras sobre água e eletricidade; por oferecer um local adequado e seguro para a montagem; e pela supervisão contínua por um adulto de todos os usuários, especialmente crianças, sempre que o equipamento estiver em uso, salvo se o Locador tiver se comprometido por escrito a fornecer um monitor.
• Selos de verificação não são garantia. Alguns anúncios exibem selos (por exemplo de seguro, vistoria ou registro empresarial). Um selo significa apenas que o Locador enviou um documento que nossa equipe analisou em determinado momento e que parecia corresponder à descrição do selo. O selo não é garantia, certificação nem recomendação quanto à cobertura de seguro, regularidade legal, estado dos equipamentos ou segurança, e a situação pode ter mudado desde a análise. Peça ao Locador os documentos atualizados.
• Direitos do consumidor. Nada nesta seção afasta os direitos que o CDC assegura a você perante o Locador, como fornecedor do produto ou serviço.

[Counsel: o modelo norte-americano continha “assumption of risk” e “release”; no Brasil, cláusulas que exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor são nulas em relações de consumo (art. 25 e art. 51, I, do CDC). Confirmar a redação adequada desta seção e a posição da HOPS24 como intermediadora (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC).]

7. Seu conteúdo

• Sua responsabilidade. “Conteúdo do Usuário” é tudo o que você publica ou envia pela Plataforma, como anúncios, fotos, vídeos, mensagens, solicitações, avaliações e respostas. Você é o único responsável pelo seu Conteúdo do Usuário e declara ter todos os direitos necessários para publicá-lo e que ele não viola a lei nem direitos de terceiros, incluindo direitos autorais (Lei nº 9.610/1998), marcas, privacidade e direito de imagem.
• Licença para a HOPS24. Você continua titular do seu Conteúdo do Usuário. Você concede à HOPS24 uma licença não exclusiva, mundial, gratuita, transferível e sublicenciável para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar (por exemplo redimensionar ou converter formatos), exibir e distribuir seu Conteúdo do Usuário na medida necessária para operar, oferecer, melhorar e divulgar a Plataforma, inclusive pela API de Parceiros, pelos widgets e pelos nossos próprios canais de divulgação. Para Locadores, o alcance dessa licença e a opção de não participar do feed de parceiros estão nos Termos para Locadores e Anunciantes.
• Duração. A licença termina quando você exclui o Conteúdo do Usuário ou sua conta, exceto (a) quando o conteúdo já foi compartilhado com outras pessoas que não o excluíram (por exemplo mensagens já entregues a um Locador), (b) para avaliações, regidas pela Seção 8, (c) para cópias de segurança mantidas por prazo limitado e (d) quando a lei exigir a guarda.
• Sem endosso. Não endossamos o Conteúdo do Usuário, que não reflete nossas opiniões. Não temos obrigação geral de monitorar conteúdos, mas podemos analisá-los, recusá-los ou removê-los conforme estes Termos.

[Counsel: verificar se a cessão de direitos autorais exige redação específica (art. 49 e seguintes da Lei nº 9.610/1998), em especial quanto à interpretação restritiva de licenças.]

8. Avaliações

As avaliações ajudam os Clientes a decidir com base em informações confiáveis. Nossas regras existem para manter as avaliações honestas e evitar informações enganosas (art. 6º, III e IV, e art. 37 do CDC).

• Somente solicitações verificadas. Você só pode avaliar um Locador se enviou uma solicitação pela HOPS24, o Locador marcou essa solicitação como reserva, a data do evento já passou e você concordou, ao enviar a solicitação, em receber um único convite de avaliação por e-mail. É possível uma avaliação por reserva. Os links de convite valem por 60 dias.
• Experiência real. As avaliações devem refletir sua própria experiência com o Locador. Não podem ser escritas pelo Locador, por seus funcionários, parentes ou por alguém em seu nome, nem sobre um concorrente.
• Sem avaliações falsas. É proibido escrever, comprar, vender ou obter avaliações falsas, avaliações de pessoas que não tiveram experiência real com o Locador ou que distorçam essa experiência.
• Sem incentivos. Locadores não podem oferecer nada de valor (descontos, reembolsos, brindes) em troca de uma avaliação, e muito menos condicionar um benefício a uma avaliação positiva.
• Sem supressão de avaliações. Locadores não podem usar ameaças, intimidação ou acusações falsas para impedir ou remover uma avaliação. Locadores não conseguem ocultar nem excluir avaliações; podem publicar uma resposta pública a cada avaliação.
• Conteúdo proibido. Avaliações não podem conter conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou obsceno, afirmações falsas de fatos, publicidade ou dados pessoais de terceiros.
• Moderação. Publicamos a nota em estrelas, o texto, o nome de exibição que você escolher e o mês do evento. A equipe da HOPS24 só oculta uma avaliação com motivo documentado, baseado em violação destes Termos ou da lei. Não ocultamos avaliações por serem negativas e aplicamos as mesmas regras a avaliações positivas e negativas. Avaliações ocultas não entram na média. Se você discordar de uma decisão, escreva para info@hops24.de.
• Exibição. As médias de avaliação também podem ser exibidas pela API de Parceiros e pelos widgets.

9. Condutas proibidas

Você se compromete a não:

• publicar informações falsas, enganosas ou abusivas, incluindo preços falsos, taxas ocultas, ou apólices de seguro, alvarás, laudos de vistoria ou registros falsos ou adulterados;
• anunciar ou promover equipamentos ou serviços inseguros, objeto de recall, ilegais ou não permitidos no local em que são oferecidos;
• assediar, ameaçar, fraudar, discriminar ou prejudicar de outra forma outros usuários;
• enviar spam, correntes, mensagens em massa ou automatizadas, publicidade não solicitada, ou enviar solicitações geradas automaticamente, fictícias ou sem o conhecimento da pessoa indicada;
• extrair dados da Plataforma de forma automatizada (scraping). É proibido usar robôs, scrapers, crawlers ou outros meios automatizados para acessar, coletar, copiar ou indexar anúncios, dados de Locadores, disponibilidade, avaliações ou outros conteúdos, ou montar bases de dados a partir deles. A única forma permitida de acesso automatizado aos dados de anúncios é a nossa API de Parceiros, nos termos dela. Mecanismos de busca podem rastrear as páginas públicas de acordo com o nosso arquivo robots.txt para exibir resultados de busca com links para a Plataforma;
• contornar, desativar ou interferir em limites de acesso, controles de acesso ou outras medidas de segurança e antiabuso, inclusive alternando endereços IP ou falsificando identificações de navegador;
• enviar vírus ou código malicioso, testar vulnerabilidades dos nossos sistemas ou interferir no funcionamento da Plataforma;
• fazer-se passar por outra pessoa ou entidade ou declarar falsamente vínculo com alguém;
• publicar conteúdo que viole propriedade intelectual, privacidade ou direito de imagem, ou que seja obsceno, difamatório ou prejudicial a crianças e adolescentes;
• usar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou em violação destes Termos.

10. Nossa propriedade intelectual

A Plataforma, incluindo software, design, textos, gráficos, logotipos e a seleção, organização e compilação dos dados de anúncios, pertence à HOPS24 ou é licenciada a ela e é protegida pela legislação de direitos autorais, de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996) e de software (Lei nº 9.609/1998). “HOPS24” e nossos logotipos são sinais distintivos nossos. [Counsel: verificar a situação de registro da marca no INPI; não afirmar registro sem confirmação.] Respeitados estes Termos, concedemos a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar e usar a Plataforma conforme sua finalidade. Se você nos enviar sugestões, poderemos usá-las sem obrigação para com você.

11. Denúncias de conteúdo e direitos autorais

Respeitamos os direitos de terceiros. Se você acredita que um conteúdo na Plataforma viola seus direitos autorais, de marca, de imagem, sua privacidade ou a lei, envie uma notificação para info@hops24.de contendo:

1. seu nome e dados de contato (e, se agir em nome de terceiro, comprovação de poderes);
2. a identificação do direito ou da obra que considera violada;
3. a identificação clara e específica do conteúdo, de preferência com a URL, que permita localizá-lo;
4. uma explicação dos motivos pelos quais o conteúdo seria ilícito; e
5. uma declaração de que as informações são verdadeiras.

Analisaremos a notificação e poderemos remover ou bloquear o conteúdo. Quando possível e permitido, informaremos o autor do conteúdo, que poderá apresentar sua defesa. Encerraremos, nos casos adequados, contas de usuários que violem direitos de forma reiterada. Também cumprimos ordens judiciais específicas de remoção de conteúdo (art. 19 da Lei nº 12.965/2014, “Marco Civil da Internet”).

[Counsel: adaptar este procedimento à decisão do STF de 2025 sobre o art. 19 do Marco Civil da Internet (Temas 533 e 987) e ao art. 21 (conteúdo íntimo); definir prazos de análise e se um canal próprio para notificações é recomendável.]

12. Serviços e links de terceiros

A Plataforma pode conter links ou conteúdos incorporados de sites e serviços de terceiros, por exemplo plataformas de vídeo (carregadas somente depois que você clica para carregá-las), mapas do OpenStreetMap, login com Google e sites de parceiros que exibem nossos anúncios. Não controlamos esses serviços e não somos responsáveis por eles; aplicam-se seus próprios termos e políticas de privacidade.

13. Isenção de garantias

A Plataforma é oferecida gratuitamente aos Clientes, no estado em que se encontra e conforme disponível. Na medida permitida pela lei, a HOPS24 não garante:

• a qualidade, segurança, legalidade, cobertura de seguro ou disponibilidade de qualquer Locador, anúncio, equipamento ou serviço;
• a exatidão ou completude de anúncios, preços, avaliações ou selos de verificação fornecidos por terceiros;
• que a Plataforma funcionará sem interrupções, falhas ou erros.

Nada nesta seção limita direitos que não podem ser afastados pela lei aplicável, em especial pelo CDC. [Counsel: revisar à luz do art. 51, I, do CDC.]

14. Limitação de responsabilidade

• A HOPS24 responde pelos serviços que ela própria presta, ou seja, a disponibilização da Plataforma e o encaminhamento de solicitações e mensagens, nos termos da lei.
• Como a HOPS24 não é parte dos Contratos de Locação, ela não responde pela execução desses contratos nem por danos causados por equipamentos, serviços ou condutas de Locadores, Clientes ou outros terceiros, salvo se a lei determinar o contrário.
• Como provedora de aplicação de internet, a HOPS24 responde por conteúdo gerado por terceiros nos limites do Marco Civil da Internet.
• Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei aplicável, incluindo a responsabilidade por dolo ou culpa grave e os direitos assegurados pelo CDC.

[Counsel: o modelo norte-americano limitava a responsabilidade a US$ 100; em relações de consumo essa limitação é, em regra, nula (art. 51, I, do CDC). Confirmar se alguma limitação é admissível, em especial para usuários profissionais.]

15. Ressarcimento

Na medida permitida pela lei, você se compromete a ressarcir a HOPS24 por prejuízos, inclusive custos razoáveis de defesa, decorrentes de reclamações de terceiros causadas por violação destes Termos, da lei ou de direitos de terceiros por você, ou pelo seu Conteúdo do Usuário. [Counsel: avaliar a admissibilidade desta cláusula perante consumidores e, se necessário, restringi-la a usuários profissionais.]

16. Suspensão e encerramento

• Você pode deixar de usar a Plataforma a qualquer momento e solicitar a exclusão da sua conta nas configurações ou pelo e-mail info@hops24.de.
• Podemos remover conteúdo, restringir funcionalidades ou suspender ou encerrar sua conta se tivermos motivos razoáveis para acreditar que você violou estes Termos ou a lei, criou riscos para nós ou para terceiros, ou se a lei assim exigir. Quando possível e adequado, avisaremos você antes e daremos a oportunidade de corrigir o problema. Em casos graves, como fraude, documentos de segurança falsificados, anúncios perigosos ou conteúdo prejudicial a crianças e adolescentes, podemos agir imediatamente.
• Se você acreditar que uma decisão de moderação sobre seu conteúdo ou conta foi equivocada, pode pedir uma revisão em info@hops24.de em até seis meses. Analisaremos o pedido e informaremos o resultado.
• A suspensão ou o encerramento não afeta Contratos de Locação já celebrados entre Cliente e Locador; eles continuam responsáveis por cumpri-los, alterá-los ou encerrá-los.
• As disposições que, por sua natureza, devam subsistir ao encerramento (incluindo as Seções 6, 7, 8, 10 e 13 a 21) continuam válidas.

17. Lei aplicável e solução de conflitos

Tentativa amigável. Antes de qualquer medida contra a HOPS24, pedimos que você entre em contato pelo e-mail info@hops24.de descrevendo a questão, para que possamos tentar resolvê-la amigavelmente. Isso não impede você de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (Procon), à plataforma pública consumidor.gov.br ou ao Poder Judiciário.

Lei aplicável. [Counsel: definir a lei aplicável. Para Clientes consumidores residentes no Brasil, aplicam-se de todo modo as normas brasileiras de proteção do consumidor e o Marco Civil da Internet (art. 8º, parágrafo único, II, e art. 11); avaliar a interação com o direito alemão do operador.]

Foro. O consumidor pode propor ação no foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC). [Counsel: definir o foro para usuários não consumidores; não incluir cláusula de arbitragem compulsória para consumidores (art. 51, VII, do CDC e art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996).]

18. Comunicações eletrônicas

Ao usar a Plataforma, você concorda em receber comunicações nossas por meio eletrônico, incluindo e-mails e avisos na Plataforma, como confirmações de solicitação, mensagens de Locadores, avisos de segurança e avisos de alteração destes Termos. E-mails opcionais, como o convite de avaliação, só são enviados se você concordar, e você pode recusá-los a qualquer momento. Você pode retirar esta concordância encerrando sua conta, mas deixará de poder usar as funcionalidades que dependem de conta.

19. Informações sobre o operador e atendimento

A Plataforma é operada por Immobackup UG, Immobackup UG, Dönhoffstraße 11, 10318 Berlin, Germany. O uso é gratuito para Clientes. Dúvidas, reclamações ou pedidos de cancelamento de conta podem ser enviados a info@hops24.de. Os dados completos do operador estão em Quem somos.

[Counsel: verificar se o Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico) e o Decreto nº 11.034/2022 (SAC) se aplicam à HOPS24 como intermediadora gratuita, e quais dados de identificação (por exemplo CNPJ ou equivalente estrangeiro) e prazos de resposta devem ser informados.]

20. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos por motivos legais, técnicos ou comerciais. Se fizermos alterações relevantes, avisaremos os usuários cadastrados por e-mail ou pela Plataforma antes que elas entrem em vigor e atualizaremos a data de vigência. Os Locadores recebem aviso com pelo menos 15 dias de antecedência, conforme os Termos para Locadores e Anunciantes. As alterações não se aplicam retroativamente. Se você não concordar, pode deixar de usar a Plataforma e encerrar sua conta. [Counsel: confirmar se é necessário aceite expresso para alterações relevantes.]

21. Disposições gerais

• Integralidade. Estes Termos, junto com os documentos indicados na Seção 1, formam o acordo integral entre você e a HOPS24 sobre a Plataforma.
• Invalidade parcial. Se alguma disposição for considerada inválida, ela será limitada ao mínimo necessário e as demais continuarão válidas.
• Tolerância. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não significa renúncia ao direito de exigi-la depois.
• Cessão. Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento. Podemos cedê-los em caso de fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos, ou a uma empresa do mesmo grupo.
• Força maior. Não respondemos por atrasos ou falhas causados por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).
• Idioma. Prevalece a versão em português destes Termos. [Counsel: confirmar.]

22. Contato

Immobackup UG
Immobackup UG, Dönhoffstraße 11, 10318 Berlin, Germany
E-mail: info@hops24.de

Você também pode usar a nossa página de contato. Dúvidas sobre uma locação específica, seu preço, pagamento, cancelamento ou reembolso devem ser dirigidas ao Locador.